Title: A C \'d3 R D \'c3 O
Author: C031212

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Recorrente : SINCODIV - SINDICATO DOS CONCESSIONARIOS E DISTRIBUIDORES DE VEICULOS E MAQUINAS DO ESTADO PARA E AMAPA
Advogado   : Dr. Caio César Ramos dos Santos
Advogado   : Dr. Elton Barroso Sinimbú Filho
Recorrido  : MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO DA 8ª REGIÃO
Procuradora: Dra. Ana Maria Gomes Rodrigues
Recorrido  : SIN TRAB DIST VEIC AUT MAQUINAS PESADAS DE ANANINDEUA
GMDMC/Ac/Vb/rv/jn

D E S P A C H O

Vistos.
Trata-se de recurso ordinário em ação anulatória de cláusulas convencionais, ajuizada pelo Ministério Público do Trabalho da 8ª Região.
Considerando que os processos que tratam da matéria referente à “Validade de norma coletiva de trabalho que limita ou restringe direito trabalhista não assegurado constitucionalmente”, objeto da controvérsia no presente feito (Atestados médicos e odontológicos), tiveram sua tramitação suspensa em todo o território nacional, em decisão proferida nos autos do ARE-1.121.633/GO pelo Exmo. Ministro Relator Gilmar Mendes, do Supremo Tribunal Federal, determino a remessa do processo à Secretaria de Dissídios Coletivos desta Corte Superior, a fim de que aguarde o julgamento do referido recurso.
Publique-se.
Brasília, 06 de março de 2020.

Firmado por assinatura digital (MP 2.200-2/2001)
Dora Maria da Costa
Ministra Relatora